TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DECORRENTES DE AÇÃO FALIMENTAR MOVIDA POR FORSHIP ENGENHARIA S/A. EM FACE DE MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EXECUTADA/AGRAVANTE. PENHORA QUE POSSUI FASES DISTINTAS, QUAIS SEJAM-, A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA; A EFETIVAÇÃO DA PENHORA; E A INTIMAÇÃO DA PENHORA. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NÃO EXISTINDO SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITA EFETUAR A PENHORA. ESSENCIAL QUE A SUA EFETIVAÇÃO OCORRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE O MANDADO DE PENHORA, RESPEITANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 838, BEM COMO O QUE DISPÕE O art. 845 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAL QUE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA OCORRA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, REALIZANDO-SE A PENHORA DO FATURAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO NA ORDEM JUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA QUE EXIGE QUE SEJA NOMEADO UM ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORDEM JUDICIAL, O QUE FOI ATENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE APÓS FORMALIZADA A PENHORA É QUE SERÁ REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO art. 841, O QUAL INDICA NO SEU § 1º QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA AO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TEM RESPALDO NO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. QUESTÃO SEQUER DEBATIDA NA ORIGEM. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA E JULGADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA; DE MODO QUE, SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
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