TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunhas assaz valiosas na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas - Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa - Regime alterado para semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido
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