DOC. 595.7541.9092.7898

TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Incidência das disposições do CDC - Pacto de alienação fiduciária - Irrelevância - Rescisão que restou fundamentada no inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da L. 9.514/97 - Prevalência do CDC, art. 53. Rescisão contratual - Alegação de adimplemento da apelante em razão da vigência de prazo de 48 meses a contar da assinatura do contrato - Inadmissibilidade - Atraso caracterizado - Definição de datas entre empreendedores e órgãos públicos que não afeta a relação estabelecida entre as partes - Prazo estabelecido na L. 6.766/79 que não impede que as partes contratantes estabeleçam prazo menor favorável ao consumidor - Entrega que deveria ocorrer no prazo máximo de 24 meses após o registro do loteamento, admitida a prorrogação de 180 dias. Rescisão contratual - Culpa da vendedora apelante evidenciada - Atraso na entrega de imóvel configurado - Caso fortuito ou força maior não evidenciados - Demora injustificada - Entraves administrativos - Percalços alegados que não constituem caso fortuito porquanto previsíveis - Incidência da Súm. 161/TJSP - Termo inicial - Alteração descabida - Nova prorrogação de prazo que não pode ser oposta à parte apelada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).