DOC. 595.8352.4505.2276

TJSP. APELAÇÃO-

Ação de Cobrança c.c Declaratória- Sentença de Parcial Improcedência- Sentença parcialmente alterada.Insurgência da autora- postula indenização; determinação do prazo para implantação do loteamento; quitação do débito mediante a dação em pagamento; declaração do termo final para o pagamento e afastamento da multa aplicada. Assinatura de diversos contratos, pelas partes, os quais, em leituras interligas, demonstram a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, nos termos do CCB, art. 125. Enquanto esta não se verificar, não poderá a parte, pleitear o direito alegado na ação-Litigância de má-afastada. Certidão juntada aos autos, com prazo de 01(um) ano, tempo que se afigura suficiente, para a implementação do loteamento. Afastamento da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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