TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Saques não reconhecidos em cartão de crédito após furto do plástico - Ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de indenização por dano material e moral julgada procedente, declarando inexigibilidade do débito; determinando a restituição do valor pago e condenando o banco ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Provas oral pretendida que não alteraria a convicção formada, considerando que não se questiona a inviolabilidade da tecnologia disponibilizada aos clientes e sim a violação do dever de segurança, considerando o inconteste perfil de fraude acerca das transações questionadas - Depoimento pessoal do autor que apenas confirmaria o arguido na petição inicial e declarado no B.O. mas não validaria as transações contestadas - Preliminar repelida - Responsabilidade do banco que é objetiva em decorrência da atividade que desenvolve (Súmula 479/STJ) - Relação de consumo - Ausência de prova de inviolabilidade do sistema ou de que foi o autor que a realizou os saques - Autor que, tão logo tomou conhecimento do furto do plástico, através de mensagem do próprio banco alertando-o de que vultosa compra havia sido obstada por suspeita de fraude, requereu seu bloqueio - E se o banco obstou compra no dia seguinte por suspeita de fraude e ainda comunicou o autor por que não obstou dois saques vultosos, sucessivos e através do mesmo cartão no dia anterior? - Declaração de inexigibilidade e do dever de restituição do valor pago pelo autor mantidos - Dano moral, contudo, não configurado - Inexistência de conduta que possa ser imputada ao banco em decorrência da fraude em si e que tenha gerado ofensa aos direitos personalíssimos do autor - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.300,00, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor não geraria remuneração digna ao seu advogado - Art. 85, §8º, CPC - Recurso parcialmente provido.
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