DOC. 596.4034.7186.3364

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FORA ENTREGUE À MORADORA - NULIDADE CARACTERIZADA -

Restando devidamente comprovado nos autos que a carta citatória, apesar de ter sido recebida sem qualquer óbice pela portaria do condomínio, não foi efetivamente entregue à destinatária, não há como reputar válido o ato citatório, vez que devidamente demonstrada a quebra da presunção contida no CPC, art. 248, § 4º, pelos termos das informações prestadas, via ofício, pelo condomínio.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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