DOC. 596.6031.2636.6973

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR E EM SEQUÊNCIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, CDC. SÚMULA 479, C. STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à devolução de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão de operações fraudulentas realizadas após furto de celular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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