DOC. 596.6121.8398.8075

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Exigibilidade do tributo suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC, art. 8º.

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