DOC. 596.7322.1012.1978

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pela executada. Pretensão de manutenção de penhora sobre salário e afastamento da penhora sobre direitos aquisitivos. Desacolhimento. Débitos condominiais devidos de maio de 2020 a maio de 2022. Percentual sobre o salário que demandará mais de dois anos para findar a dívida em prejuízo aos demais condôminos. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. CPC, art. 835, XII. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. RECURSO IMPROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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