DOC. 597.5785.6260.5198

TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Quitação de débito comprovada por recibo assinado pela autora, com reconhecimento de firma. Ré que trouxe prova de fato extintivo do direito da parte autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Apelante que nada trouxe aos autos que pudesse afastar a idoneidade do recibo de quitação, não se desincumbindo do ônus contido no CPC, art. 373, I. Honorários majorados. Sentença mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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