DOC. 597.7862.9242.3210

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AUTORA ALEGA QUE RECEBEU MULTA A TÍTULO DE TOI NO VALOR DE R$6.741,36. AFIRMA QUE JAMAIS FEZ OU PERMITIU QUALQUER ALTERAÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA E QUE NUNCA FURTOU ENERGIA. REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, NO MÉRITO, O CANCELAMENTO DO TOI, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: 1) CANCELAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI); 2) CONDENAR A RÉ DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$4.000,00. INCONFORMADA, A AMPLA APELA. ALEGA QUE O TOI FOI LAVRADO EM RAZÃO DE ANOMALIA CONSISTENTE EM UM DEFEITO NO MEDIDOR COM INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO, VISTO QUE A IRREGULARIDADE ENCONTRADA FOI LIGAÇÃO DIRETA, IMPEDINDO QUE O MEDIDOR REGISTRASSE EFETIVAMENTE O CONSUMO DO IMÓVEL. AFIRMA QUE OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOS E REQUISITOS CONSTANTES DE TODAS AS NORMAS NORTEADORAS DO SETOR ELÉTRICO, LAVRANDO O TOI OBJETO DA AÇÃO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 129 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ ANEEL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À CONCESSIONÁRIA AMPLA. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS E NA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. - O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 256/TJRJ, NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO CONSUMIDOR. - A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS ALEGAÇÕES DE CONSUMO IRREGULAR, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. A COBRANÇA BASEADA EM APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE AFRONTA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. - CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA O DESGASTE EMOCIONAL E A PERDA DE TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, QUE FOI COMPELIDA A BUSCAR A TUTELA JUDICIAL PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO EVITÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 4.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO NEGADO.