TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CP). RÉU QUE, EM COMPANHIA DE UM OUTRO ELEMENTO AINDA NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, AO DIZER QUE ESTAVA COM UMA FACA E IRIA FURAR A VÍTIMA CASO ELA TENTASSE IMPEDIR A AÇÃO, SUBTRAIU 45 (QUARENTA E CINCO) CAIXAS DE BIS LAKA, 07 (SETE) CAIXAS DE BIS Aa LeiTE, 02 (DOIS) TABLETES GALAK, E 01 (UM) DESODORANTE, MERCADORIAS AVALIADAS EM R$ 374,00 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS) DA LOJA LESADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA «GRAVE AMEAÇA», POR SE CONSTITUIR EM ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE ROUBO, E DA «PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA», BASEADA EM ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM RESULTADO, CONTRARIANDO O SÚMULA 444/STJ. PUGNOU, TAMBÉM, PELA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A FIXAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO CP, art. 49. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO QUE FOI DETALHADAMENTE NARRADA PELA OFENDIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. RÉU QUE CONFESSOU, AINDA QUE EM PARTE, A PRÁTICA DELITIVA. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, PRATICOU O CRIME DE ROUBO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. «GRAVE AMEAÇA» QUE SE CONSTITUI EM ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER AFERIDA PELAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM RESULTADO. CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO DO STF E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 444/STJ. AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM CONSIDERADAS, A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SENDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA ESTIPULADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 49. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. MINORANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXASPERAÇÃO EM 1/3. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «B», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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