DOC. 598.1717.0688.7770

TJSP. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo. Deferimento. Agravo interno em que se requer a reforma para que ao apelo seja recepcionado apenas no efeito devolutivo. Apelação não conhecida em razão de acordo a que chegaram as partes. Prejudicado o pleito veiculado no agravo interno, porquanto não conhecida a apelação em relação à qual se requeria a recepção apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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