TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Quitação do débito em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Cabível a extinção do processo fundada na satisfação da obrigação - Autora alienou o veículo a terceiros e depositou o valor da Tabela Fipe - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do Requerido - Falecimento da devedora fiduciante em data anterior à entrega da notificação premonitória - Ausente a constituição em mora - Cabível a extinção do processo por fundamento diverso e a determinação para a imediata restituição do veículo - Eventual impossibilidade de restituição (decorrente da alienação do bem pela Autora) implicará na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO (NA VARA DE ORIGEM
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