TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO --
Omissão - Alegação de inaplicabilidade do CTN, art. 148 em caso de integralização do capital. Não cabimento - Efeito infringente pretendido. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Preço declarado pelas partes que goza de presunção relativa de higidez, passível de ser desafiada pela Administração, nos moldes do tema 1.113, do STJ. Decisão, todavia, que deixou de analisar pedido para que custas, taxas e emolumentos também sejam cobrados com base no valor da transação - Decisão omissa nesse ponto - Contudo, tais despesas são cobradas pela serventia extrajudicial que não integra o polo passivo - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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