DOC. 598.8709.1926.3790

TJSP. Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Impugnação apresentada pelo executado, por meio de curador especial, com pedido de liberação da constrição, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Decisão denegatória. Insurgência do executado. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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