TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 1.021, § 4º - OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES .
Não sendo hipótese de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não merece aplicação, na hipótese, a penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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