DOC. 599.8588.3136.2315

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E CONTRA A PESSOA. FURTO SIMPLES. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL.

A necessidade da realização de exame pericial, em casos como o presente (crime de lesão corporal), resulta de expressa disposição legal, e somente pode ser afastada por norma que a excepcione, como ocorre em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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