DOC. 600.2259.2755.4237

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de ilegalidade da prova por violação de domicílio - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Condenação mantida - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Penas e regime bem fixados. Revisão criminal indeferida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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