TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. 1) Assistência judiciária gratuita postulada pelo executado - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial do executado. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem qualquer ressalva. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. 3) Impugnação à penhora de valores - Acolhimento parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - Recurso provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito