TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Cancelamento da distribuição diante do não recolhimento da taxa judiciária. Autora que fica exonerada do pagamento das custas processuais, aplicando-se o CPC, art. 290. Precedentes do c. STJ e desta Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido.
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