TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Alegação de violação às regras da plataforma pelo cancelamento excessivo de viagens - Ausência de demonstração - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Precedente desta Corte - Infração contratual não demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade. Danos morais - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma, impedindo o entregador de complementar sua renda para seu sustento e de sua família é o bastante para ultrapassar em muito o mero aborrecimento - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia fixada em R$ 10.000,00. Lucros cessantes - Existência - Adequada demonstração do que razoavelmente deixou de lucrar durante a suspensão de sua conta - Abatimento de 30% sobre o valor, pelos custos operacionais - Há, no entanto, que se considerar o extenso lapso que o demandante levou para ajuizar o presente feito (aproximadamente um ano e três meses) - Não poderia a empresa ter que arcar com a inércia do apelante, de forma que, circunstancialmente, a lide merece desfecho ligeiramente diverso para determinar que a Uber pague pelos lucros cessantes a partir da data do ajuizamento da ação- Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito