TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos declaratório negativo de débito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, denegando-se a indenização por dano moral. Insurgência recursal da ré. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária, que inviabilizou a produção de prova técnica em juízo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pela usuária. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido
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