TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Locação não residencial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria dos executados. Verba de caráter alimentar, impenhorável. 1. Decisão que deferiu penhora de percentual do benefício previdenciário dos devedores. 2. Recurso dos executados acolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Benefício previdenciário recebido por cada agravante correspondente a 1 (um) salário-mínimo apenas, indicando que a constrição pode comprometer sua subsistência. Penhora incabível na hipótese. Precedente do e. STJ. 4. Agravo provido. Decisão reformada
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