DOC. 601.5137.2854.0916

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com o disposto no §4º do CPC, art. 537: «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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