TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADAS. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CABIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ATÍPICA DE EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL «IN RE IPSA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -
Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC.
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