DOC. 602.3283.2254.1222

TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Alegação de que o presente tema demanda dilação probatória, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Não cabimento. Desnecessária a dilação probatória, pois a prova hábil a ser produzida era somente a prova documental. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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