TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL QUE ADUZ PELA EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E HÁBIL A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU, AFASTANDO-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E AO AVISO DE MIRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POLICIAIS MILITARES QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO EM RAZÃO DE QUE, APÓS RECEBEREM INFORMES DE TRÁFICO, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL EM PATRULHAMENTO, LOGRANDO ENCONTRAR O ACUSADO E O CORRÉU EM ÁREA DE TRÁFICO, NADA DE ILÍCITO SENDO ENCONTRADO COM O ACUSADO, E COM O CORRÉU, UM PINO DE COCAÍNA. QUE AO ABORDAREM OS DOIS INDÍVIDUOS, O ACUSADO ESTAVA COM O APARELHO CELULAR AO OUVIDO, TENDO OS POLICIAIS, OUVIDO ALGUÉM FALAR DESENTOCA A DROGA . QUE ENTÃO, O ACUSADO CONFESSOU INFORMALMENTE GUARDAR MATERIAL ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA PARA UM TERCEIRO, AUTORIZANDO O INGRESSO EM SUA CASA, E QUANTO AO CORRÉU, ESTE TERIA CONFESSADO SER GERENTE NA LOCALIDADE, TENDO SIDO DENUNCIADO PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 28. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO DE QUE HAVIA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA, AS QUAIS FORAM APREENDIDAS, QUE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, RESTANDO DECRETADA A SUA REVELIA. A PAR DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, AS QUAIS SOMADAS, EVIDENTEMENTE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, HÁ DE SE VERIFICAR QUE NÃO HÁ COMO CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À AFIRMAÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O ACUSADO HAVERIA AUTORIZADO, LIVRE E VOLUNTARIAMENTE, O INGRESSO DELES EM SEU DOMICÍLIO E, MAIS, OS LEVANDO, INCLUSIVE, ATÉ O LOCAL ONDE SE ENCONTRARIA O MATERIAL ILÍCITO DE NATUREZA ENTORPECENTE, PERMITINDO, DESTARTE, A FORMAÇÃO DE PROVA INCRIMINATÓRIA EM SEU DESFAVOR. ADEMAIS, OS POLICIAIS NÃO SE PREOCUPARAM EM DOCUMENTAR ESSE SUPOSTO CONSENTIMENTO DO ACUSADO, QUER SEJA POR ESCRITO QUER SEJA POR TESTEMUNHAS, NEM MESMO PELA VIA DO REGISTRO AUDIOVISUAL. NULIDADE DA PROVA DERIVADA DE CONDUTA ILÍCITA, POIS EVIDENTE O NEXO CAUSAL ENTRE UMA E OUTRA CONDUTA, OU SEJA, ENTRE A INVASÃO DE DOMICÍLIO E A APREENSÃO DAS REFERIDAS SUBSTÂNCIAS. COMO NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DO ACESSO DIRETO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS OU POR AUTORIZAÇÃO DADA POR ELE NÃO HÁ OUTRO CAMINHO SENÃO MANTER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DESSA FORMA, CONFORME FUNDAMENTADO EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E AVISO DE MIRANDA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.
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