DOC. 602.8268.7463.2984

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Pleiteado o recálculo do adicional por tempo de serviço - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Comum para processamento e julgamento do feito determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio ativo facultativo - Entendimento de que o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes - Fixação da competência do JEFAZ - Entendimento firmado por esta Corte no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 - Aplicação do disposto na Lei 12.153/09, art. 2º e do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do IAC 10 - Precedentes - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).