TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, I, ambos do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º).
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