TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração opostos pelo agravado, sem alteração do resultado, para integrar a decisão que deu provimento à apelação da parte autora, determinando a aplicação dos juros contratuais conforme a média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de contratação, com devolução simples dos valores cobrados a maior e reconhecimento da descaracterização da mora.
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