DOC. 604.7481.7420.2076

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Despejo. Liminar. Contrato de opção de compra e venda posterior à locação. Réu que alega se tratar de composse, necessários os documentos para regularização. Indícios de negociações e de pagamentos que devem ser mais bem esclarecidos na origem, porque aptos, em tese, a incutir no agravante a justa expectativa de que a locação seria convertida em venda. Relevância à luz da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 422 do CC. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).