Carregando…

DOC. 604.9754.8355.7875

TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de liquidação de sentença por artigos, na forma do art. 210 da LPI, homologou laudo pericial declarando que o valor do débito do Réu, ora Agravante, para reparação dos lucros cessantes objeto da condenação que lhe foi imposta, é de R$ 9.371.043,65, conforme apurado em fevereiro de 2023. Decisão agravada que se limitou a dizer que o laudo pericial se ateve aos termos da sentença, sem enfrentar as questões suscitadas nas impugnações apresentadas pelas partes. Violação do art. 489, § 1º do CPC por não estar a decisão impugnada regularmente fundamentada. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida. Provimento do agravo de instrumento.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito