TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 29/3/2012 - IPTU do exercício de 2007 e taxa com vencimento em 15/3/2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 e taxa com vencimentos entre 15/4/2007 a 15/12/2011 - Despacho inicial proferido em 30/3/2012 - Interrupção do prazo prescricional nos termos da nova redação do CTN, art. 174, I, alterado pela Lei Complementar 118/2005 - Diversas tentativas de citação -Executada não localizada - Citação não aperfeiçoada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito