TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito de trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Reiteração de impetração, já denegada ante a presença de elementos de informação mínimos para o prosseguimento do inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Suposta prática de crimes de corrupção passiva e concussão. Investigação em andamento. Caso que apresenta complexidade. Todavia, a tramitação de inquérito policial sem perspectiva de encerramento não observa o que determinam o CPP, art. 10 e CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recomendação para que d. juízo a quo determine à autoridade policial que observe o prazo de 60 dias para a conclusão do inquérito policial em questão, estipulado a fls. 974 e, em caso d inobservância, analise a necessidade de seu trancamento, diante de eventual ocorrência de excesso de prazo para a sua conclusão. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem, com recomendação.
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