TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação Indenizatória - Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido requerimento de adoção de medidas de constrição atípicas, consistentes em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte. Ausência de pagamento voluntário de dívida e de valores em depósito bancário. A adoção de medidas de execução atípicas, com amparo na norma contida no CPC, art. 139, IV, reclama que elas sejam adequadas para fins de obter a satisfação da dívida, consoante orientação jurisprudencial do E. STJ. Não exaurimento dos meios de localização de outros bens, como consulta aos sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (patrimônio). Medidas de execução típicas já deferidas (emissão de certidão para inscrição em cadastros restritivos de crédito e protesto) que se revelam suficientes e adequadas, na forma prevista nos arts. 517, caput e §§ 1º e 2º, e 782, § 3º, do CPC. Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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