DOC. 605.4567.9417.6504

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto simples. Inconformismo ministerial com a decisão que concedeu ao recorrido a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas da prisão. Pedido de decretação da custódia preventiva. Possibilidade. Expressiva reiteração delitiva do recorrido, que em tese tornara a delinquir enquanto ainda em cumprimento de pena por outro delito. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere diante da multirreincidência e reiteração criminosa. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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