TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN (CID 10 K50.8) NECESSITANDO DO EXAME DE ENTEROGRAFIA POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ABDOME SUPERIOR E RM DE PELVE, EM CARÁTER URGENTE. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A TUTELA ANTECIPATÓRIA, ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME REQUERIDO. APELAÇÃO DO ESTADO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE EXAME À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RATEADA ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIA MAJORADA NO PERCENTUAL 3%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.
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