TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Cobrança de seguro e indenização por dano moral. intempestividade do apelo. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença em que o Juiz julgou improcedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária, reconhecendo que o falecimento do segurado ocorreu no período de carência, e de indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelo é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação da autora é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, considerando que a sentença foi publicada em 24/7/2024, iniciando-se o prazo em 25/7/2024 e encerrando-se em 14/8/2024, enquanto o protocolo ocorreu em 19/8/2024. 4. A preclusão temporal impede a prática de atos processuais fora do prazo legal, tornando inadmissível o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso interposto fora do prazo legal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.
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