TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente em parte a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática do ato infracional análogo ao delito de dano ao patrimônio público, com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida.
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