DOC. 607.6057.0491.3886

TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DE LAVANDERIA EM IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, alegando o autor que o réu exerce atividade de lavanderia no imóvel vizinho, o que teria ocasionado diversos danos, tais como infiltração, na residência do demandante. Pugnou pela interrupção da atividade e compensação pelos danos materiais e morais sofridos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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