TJRJ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DE CUJUS, REFERENTE À SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DE SALDOS EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS E/OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CRÉDITOS JUNTO AO INSS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESTINADA A TAL FIM, BEM COMO EVENTUAIS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE PIS, PASEP OU FGTS EM NOME DA DE CUJUS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação do Estado do Rio de Janeiro a fim de se manifestar sobre o requerimento de expedição de alvará judicial. e da não apuração de créditos e juntadas de certidões de praxe.
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