DOC. 607.8329.0747.7861

TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença. Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, se manteve inerte por tempo superior ao prazo legal, operando-se a preclusão. Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente de trânsito. Dúvida não dirimida pelas provas produzidas. Improcedência da ação que se impõe. Incidência do CPC, art. 373, I. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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