TJRJ. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Retenção excessiva dos vencimentos do devedor. Jurisprudência pacífica no sentido de determinar a limitação de descontos em folha de pagamento do devedor em patamar não superior a 30% dos vencimentos deste. Enunciados nsº 200 e 295 da súmula do TJRJ. Lei 10.280/03, que limita em 30% as consignações, sendo 5% restritos aos cartões de créditos. Limitação dos descontos ao percentual de 30%, elevável a 35%, sendo 5% reservado exclusivamente para pagamento de cartão de crédito. Necessidade de conceder efetividade à decisão judicial. Envio de ofício ao órgão pagador da autora para providenciar a limitação já determinada na sentença. Recurso parcialmente provido.
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