TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE -
"Golpe do falso funcionário» ou «Falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira informando à autora que havia sido verificada a tentativa de uso de seu cartão, sendo orientada a realizar alguns procedimentos para bloquear o referido cartão - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, contratando empréstimo fraudulento, seguidos de transferência via pix - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de valores mantidas - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito