TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO AGRAVADO (art. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL C/C art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS ENTRE O CUSTODIADO E A SUPOSTA VÍTIMA CONTARAM COM O MÚTUO CONSENTIMENTO; II) A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 18/07/2023, TENDO O CARTÓRIO PROVIDENCIADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TÃO SOMENTE EM 12/12/2023; III) EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE A ORDEM DE PRISÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PERDURA POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, DESTACANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI CONCLUÍDA E NÃO EXISTE PRAZO PARA O DESFECHO DA DEMANDA; IV) A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE PERDURAR INFINITAMENTE, DEVENDO SER REVISTA A CADA 90 DIAS E, SE MANTIDA, DEVE SER MOTIVADA, O QUE NÃO OCORREU; V) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; VI) POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SENDO PRIMÁRIO, COM DOMICÍLIO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, AINDA QUE SUBSTITUINDO A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 02/04/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS, PONTUANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. O FATO DE O DENUNCIADO SE ENCONTRAR FORAGIDO AFASTA A TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTADO PELA DEFESA, NÃO HÁ O DEVER DE REVISÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CADA 90 DIAS, EXIGIDA PELO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, QUANDO O ACUSADO SE ENCONTRAR FORAGIDO, CONFORME POCIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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