DOC. 608.7186.3327.2594

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO DE SOLO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENALIDADE - ENVIO PARA O MESMO ENDEREÇO DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.

Caso em exame: Apelação interposta por Rodrigo Gonçalves Fellini contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal movida pelo Município de Uberlândia para cobrança de multa decorrente de parcelamento irregular do solo urbano.

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