DOC. 609.3537.1609.9161

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelado condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, em regime aberto, por infração à norma contida no art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II e absolvido quanto ao delito inscrito no CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VI. Foi concedido o Réu o direito de responder em liberdade, sendo revogada sua prisão preventiva, restando prejudicado o respectivo alvará de soltura.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).