DOC. 609.3872.3503.8997

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de ampliação do polo passivo do cumprimento de sentença. Não convencimento. Pedido deduzido através de simples petição no bojo dos autos. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Questões suscitadas pelo recorrente que devem ser apreciadas por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se as disposições específicas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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