TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 10/05/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, RESPONDE A MAIS DUAS AÇÕES PENAIS E SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUANDO DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES AO RECONHECER QUE A PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA JUSTIFICA, A PRIORI, A INTERFERÊNCIA ESTATAL COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PORQUANTO ESSE COMPORTAMENTO REVELA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL E COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA (STJ RHC 118.027/AL). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O PACIENTE GOZAVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E MESMO ASSIM VOLTOU A DELINQUIR. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA PRIMA FACIE EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA E EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO EM FACE DO PACIENTE, A CONFIGURAR HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SOMENTE É POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO SE COMPROVAR, DE PLANO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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